O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24 de março de 2026), o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (PL Antifacção). A medida traz mudanças profundas na execução penal brasileira, com destaque para a proibição do pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de presos envolvidos com organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas.

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