A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta segunda-feira (29), por 6 votos a 3, que o presidente Donald Trump tem o poder de demitir dirigentes de agências reguladoras independentes, como a Comissão Federal de Comércio (FTC), derrubando um precedente de 1935 que limitava essa autoridade. A Corte considerou inconstitucional a proteção legal que impedia demissões sem justa causa, reforçando o princípio da separação de poderes previsto na Constituição americana.

DECISÃO DERRUBA PROTEÇÃO DE DÉCADAS PARA AGÊNCIAS

O caso central envolvia a demissão de Rebecca Kelly Slaughter, comissária democrata da FTC, realizada por Trump em março de 2025. A agência alegava que Slaughter só poderia ser removida por “ineficiência, negligência ou malfeitoria”, conforme lei de 1914. A Suprema Corte, no entanto, entendeu que tais restrições violam o Artigo II da Constituição, que concentra o poder executivo no presidente. A maioria conservadora, liderada pelo presidente da Corte John Roberts, afirmou que a FTC exerce poder executivo e, portanto, seus membros devem estar subordinados ao chefe do Executivo.

PRECEDENTE DE HUMPHREY’S EXECUTOR É REVOGADO

A decisão revoga, na prática, o marco de *Humphrey’s Executor v. United States* (1935), que protegia integrantes de agências independentes de demissões por motivos políticos. Naquele caso, a Corte havia considerado que a FTC exercia funções “quase legislativas” e “quase judiciais”, limitando a intervenção presidencial. A atual Suprema Corte concluiu que esse entendimento está superado, uma vez que a FTC acumula amplos poderes executivos, incluindo regulamentação e aplicação de leis em diversas áreas da economia.

REAÇÃO DE TRUMP E IMPACTO POLÍTICO

Trump comemorou a decisão em sua rede Truth Social, qualificando-a como “histórica” e “monumental”. Segundo o presidente, trata-se do “maior aumento do poder presidencial nos últimos 100 anos”. A direita americana e setores conservadores veem a medida como uma vitória contra o que consideram um “estado profundo” burocrático excessivamente independente e alinhado a agendas progressistas.

EXCEÇÃO PARA O FEDERAL RESERVE

Importante ressaltar que a Corte fez uma distinção clara: a decisão não se aplica ao Federal Reserve (Fed), banco central americano. Em julgamento paralelo, os ministros bloquearam, por enquanto, a tentativa de demissão da governadora Lisa Cook, mantendo proteções específicas para a instituição responsável pela política monetária.