O senador Rogério Marinho (PL-RN), chefe da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que o plenário julgue o quanto antes as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso em 2025 e promulgada em 8 de maio de 2026, reduz as penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas está suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

O QUE É A LEI DA DOSIMETRIA

A Lei da Dosimetria altera critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, permite a redução de sanções para condenados que não exerceram papel de liderança nem financiaram os atos, e impede a soma automática de certas condutas praticadas no mesmo contexto. O Congresso derrubou veto do presidente Lula e promulgou a norma. No dia seguinte à promulgação, Moraes suspendeu seus efeitos até que o STF decida sobre a constitucionalidade.

O PEDIDO DE ROGÉRIO MARINHO

No ofício enviado a Fachin nesta quarta-feira (12), Marinho afirma que as quatro ações diretas de inconstitucionalidade já estão prontas para julgamento. Ele cita parecer da Procuradoria-Geral da República, de junho, favorável à constitucionalidade da lei e ao indeferimento de pedidos cautelares. O senador destaca a relevância constitucional do tema, envolvendo princípios de individualização da pena, proporcionalidade e a margem de atuação do Poder Legislativo em política criminal.

O CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICO

A Lei da Dosimetria tem forte apelo na base bolsonarista e em setores da direita, que consideram as penas aplicadas pelo STF desproporcionais. A norma pode beneficiar centenas de condenados, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes manteve a suspensão em diversas execuções penais, condicionando qualquer revisão de pena à decisão final do plenário sobre as ações. Desde maio, o tema aguarda definição.

Para a direita e a campanha de Flávio Bolsonaro, o pedido de Marinho representa uma cobrança por celeridade e por respeito à deliberação do Congresso. O julgamento definirá se a redução de penas prevista na lei poderá ser aplicada ou se permanece suspensa.