O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a posição da entidade de que Flávio Bolsonaro tem o direito de se comunicar pessoal e reservadamente com seu pai, Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar, por estar formalmente constituído como advogado no processo. Segundo a OAB, esse contato não representa privilégio pessoal, mas uma prerrogativa da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e relacionada ao direito de defesa. A entidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconsidere a restrição às visitas.

O argumento jurídico da OAB está baseado no artigo 7º do Estatuto da Advocacia, que assegura ao advogado a possibilidade de comunicar-se de forma pessoal e reservada com seu cliente, inclusive quando ele está preso. A Constituição também reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça e garante o direito à ampla defesa. Por isso, a entidade sustenta que uma proibição absoluta de contato entre advogado e cliente deve ser analisada à luz dessas garantias constitucionais.

A decisão sobre a liberação das visitas, contudo, não cabe à OAB, mas ao STF, responsável pelas condições da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. A Ordem não concedeu autorização para as visitas; limitou-se a apresentar um pedido formal para que o ministro Alexandre de Moraes reavaliasse a restrição. O episódio reacendeu o debate jurídico sobre os limites das medidas cautelares e a proteção das prerrogativas profissionais da advocacia.