A Procuradoria-Geral da República, em parecer encaminhado ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou não ter visto abuso de autoridade do ministro André Mendonça nas ações do Caso Master. A manifestação se dá em pedido do ministro Alexandre de Moraes que acusou o colega de cometer improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a alguns grupos políticos na relatoria dos Casos Master e INSS.

Para embasar o pedido, Moraes apresentou relatórios que a PGR não considerou como provas. Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório. A PGR concluiu pelo não prosseguimento da representação, ressalvando que a competência final para autorizar ou recusar investigações contra integrantes da Corte pertence ao plenário do STF.

O parecer aponta que os documentos da Polícia Federal sugerem direcionamento, mas a representação não demonstrou conduta enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade. Eventuais crimes de responsabilidade são de competência do Senado.