RECLAMAÇÃO CHEGA AO SUPREMO

Alexandre de Moraes determinou que o Mobiliza informe, em 48 horas, como distribuiu recursos de campanha e tempo de propaganda gratuita entre candidaturas negras. A reclamação foi apresentada pelo candidato a deputado estadual Dr. Leonardo do Aragão, do Mobiliza-RJ, e pelo Instituto José do Patrocínio, que alegam possível omissão do diretório nacional, “retenção arbitrária” e risco às ações afirmativas. As afirmações ainda não foram julgadas e não comprovam fraude; o prazo informado termina em 30 de agosto, e até a publicação desta matéria não havia resposta pública do partido.

ONDE TERMINA A COMPETÊNCIA DO STF

A Constituição assegura autonomia partidária no artigo 17, reforçado pela Emenda Constitucional 133, enquanto a disciplina operacional das eleições — inclusive fiscalização, prestação de contas e aplicação das regras de financiamento — pertence ordinariamente à Justiça Eleitoral. Para 2026, a Portaria TSE 541 e a Resolução TSE 23.752 organizam essa execução. A possível base estreita para a atuação do Supremo está na reclamação destinada a preservar a autoridade da decisão da ADPF 738, conforme o artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição e os artigos 988 e 989 do CPC.

REQUISIÇÃO NÃO É CONDENAÇÃO

Juridicamente, pedir informações antes de decidir não caracteriza, por si só, usurpação das atribuições do TSE: trata-se de providência preliminar para verificar se a reclamação adere ao precedente constitucional. O risco de extrapolação surgiria se o STF passasse a assumir fiscalização rotineira, definir diretamente a distribuição dos recursos ou impor sanção eleitoral sem vínculo estrito com a ADPF 738. A análise correta, portanto, depende do próximo passo de Moraes e da resposta do Mobiliza, preservando tanto as ações afirmativas quanto a divisão constitucional de competências.