O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), alertou nesta quarta-feira (28) que “muitas empresas poderão fechar” com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A declaração ocorreu durante a sessão extraordinária em que o plenário aprovou, por unanimidade, a alíquota de referência de 11,3% para o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027.

O cálculo do TCU chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3%. Esse percentual ficou significativamente acima das estimativas anteriores. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços havia projetado 9,21% em julho. O Ministério da Fazenda já havia falado em torno de 8,8% em projeções anteriores. O número agora aprovado será encaminhado ao Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. Se a Casa Alta não votar no prazo, vale o cálculo do TCU.

Nardes votou a favor do cálculo, mas pediu atenção especial às micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Segundo o ministro, boa parte delas não terá condições de gerar crédito do imposto para os clientes, o que pode levar grandes empresas a preferirem comprar de outras grandes. “Muitas empresas poderão não ter mais crédito, consequência disso, é muitas empresas poderão fechar”, afirmou. Ele citou os cerca de 24 milhões de micro e pequenos empresários do Simples e alertou que, sem fluxo de caixa adequado, o país pode entrar “numa crise e um colapso” na geração de empregos.

O relator do processo, ministro Vital do Rêgo (presidente do TCU), defendeu que o tribunal não buscou a maior arrecadação possível nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição em relação aos tributos substituídos. Também foi aprovado um redutor de 44,2% para as compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, de modo a manter a carga atual sobre essas aquisições.

A CBS se soma ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios, cuja alíquota de referência é estimada em 18,7%. Mantidos os dois números, a soma chega a cerca de 30% quando a reforma estiver completa, em 2033. Esse patamar ultrapassaria os 27% da Hungria, hoje o maior imposto sobre consumo do mundo. A reforma foi apresentada pelo governo Lula como medida de simplificação, mas chega à fase de implementação com alíquota acima do previsto e alertas explícitos sobre riscos às pequenas empresas e ao emprego.

O alerta de Nardes reforça as preocupações do setor produtivo com os efeitos da política tributária do atual governo sobre a competitividade, a sobrevivência de micro e pequenas empresas e a manutenção de postos de trabalho. O cálculo permanece sujeito à decisão final do Senado.