O programa de governo de Lula protocolado no TSE promete “avançar ainda mais” na regulação das redes sociais e plataformas digitais. O documento afirma que o objetivo será impedir desinformação, campanhas de ódio e comunicações consideradas nocivas à democracia. Também propõe um Conselho Nacional pela Soberania Digital, uma política de letramento digital e um Centro Nacional de Transparência Algorítmica.

O problema central está na ausência de critérios objetivos: o plano não explica quem decidirá o que é conteúdo nocivo, qual procedimento permitirá contestar remoções nem quais limites impedirão que órgãos ligados ao governo atinjam críticas políticas legítimas. Como Lula concorre à reeleição, entregar ao Executivo instrumentos amplos para fiscalizar plataformas durante a disputa cria risco de conflito de interesses, bloqueio excessivo e censura indireta.

Regulamentar publicidade, proteger crianças, exigir transparência de algoritmos e combater crimes digitais não constitui censura automaticamente. O risco surge quando expressões vagas permitem retirada de conteúdo lícito sem ordem judicial, defesa prévia ou controle independente. Portanto, o plano confirma a intenção de ampliar a intervenção estatal, mas seus efeitos dependerão do texto das futuras normas, das garantias de liberdade de expressão e da fiscalização do Congresso e do Judiciário.