O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu uma ação de investigação judicial eleitoral apresentada pelo partido Novo contra a chapa reeleita de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB). O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que a petição atende aos requisitos e deu prazo de cinco dias para a defesa.

A ação acusa o governo de abuso de poder político ao concentrar 35 medidas provisórias e decretos entre janeiro e 16 de outubro de 2026, muitas delas durante o período eleitoral, como o reajuste do Bolsa Família e outras iniciativas de apelo popular. O Novo estima impacto fiscal de cerca de R$ 73 bilhões e pede a cassação dos diplomas e a inelegibilidade de ambos por oito anos.

A decisão é apenas de admissibilidade. Ainda não houve julgamento de mérito nem determinação de cassação. O processo está em fase inicial, e a composição atual do TSE é considerada mais favorável ao governo reeleito, o que reduz as chances de uma condenação.

Caso o TSE venha a cassar os dois cargos, a Constituição Federal prevê que o presidente da Câmara dos Deputados, atualmente Hugo Motta (Republicanos-PB), é o primeiro na linha de substituição na ausência ou impedimento simultâneo do presidente e do vice-presidente. Em seguida vêm o presidente do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal.

Essa substituição não significa que Motta assumiria o mandato até o final. Em caso de vacância definitiva dos dois cargos, a Constituição determina novas eleições: diretas, se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, ou indiretas, pelo Congresso Nacional, se ocorrer nos dois últimos anos.

A admissão da ação pelo TSE mostra que a Justiça Eleitoral está analisando o uso de medidas de governo com potencial eleitoral no ano da reeleição. O histórico brasileiro indica que o TSE nunca cassou uma chapa presidencial vencedora, mas o andamento do processo coloca Motta, figura do Centrão, no centro da sucessão constitucional enquanto a defesa de Lula e Alckmin se manifesta.