O governo Lula estuda criar uma contribuição previdenciária específica para empresas que concentrem parcela considerada excessiva de trabalhadores contratados como pessoas jurídicas. A ideia foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, como parte da agenda econômica de um eventual quarto mandato de Lula.

Não existe imposto aprovado, medida provisória ou projeto de lei em tramitação. O governo ainda não definiu alíquota, base de cálculo, setores excepcionados ou qual proporção de PJs acionaria a cobrança. Qualquer mudança dependeria de formulação jurídica e aprovação pelo Congresso.

Durigan citou dois exemplos para explicar o raciocínio. Uma empresa com 10% da força de trabalho formada por PJs poderia estar contratando serviços especializados ou terceirizando atividades legítimas. Já uma companhia com 80% dos trabalhadores nesse regime levantaria, segundo ele, suspeita de substituição sistemática de empregados formais para reduzir encargos.

A contratação por pessoa jurídica não é ilegal. Profissionais autônomos, consultorias e empresas prestadoras podem trabalhar com independência, vários clientes e organização própria. O problema jurídico surge quando o contrato empresarial apenas disfarça uma relação de emprego marcada por pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação.

Atualmente, situações fraudulentas podem ser reconhecidas individualmente pela Justiça do Trabalho, com cobrança retroativa de verbas trabalhistas e previdenciárias. A proposta de Durigan mudaria o enfoque: além de fiscalizar cada vínculo, o governo poderia cobrar contribuição adicional da própria empresa com base na composição geral de sua força de trabalho.

Por que o governo quer cobrar

A expansão dos contratos PJ reduz a arrecadação previdenciária quando substitui empregos sujeitos à contribuição patronal, ao INSS, ao FGTS e a outros encargos. Ao mesmo tempo, trabalhadores ficam sem férias remuneradas, 13º salário, proteção contra demissão e benefícios associados à carteira assinada.

O governo busca novas fontes para enfrentar o déficit da Previdência e o envelhecimento da população. Durigan também defende revisar privilégios de militares e das faixas superiores do funcionalismo, mas a contribuição sobre empresas com muitos PJs tende a ter impacto mais imediato sobre tecnologia, comunicação, saúde, mercado financeiro, serviços profissionais e pequenas empresas digitais.

O risco para contratações legítimas

Usar apenas um percentual pode produzir distorções. Uma agência, escritório, plataforma tecnológica ou produtora audiovisual pode trabalhar legitimamente com prestadores independentes por projeto e ainda assim superar o limite definido pelo governo. Se a cobrança incidir automaticamente, empresas regulares poderão pagar mais mesmo sem fraude trabalhista.

Também existe risco de repasse: aumento de custo pode reduzir remunerações, elevar preços, estimular informalidade ou levar empresas a contratar prestadores no exterior. Por outro lado, sem algum controle, companhias podem transformar setores inteiros em PJs subordinados apenas para economizar encargos.

Uma proposta equilibrada precisaria considerar não somente a quantidade de PJs, mas independência real, multiplicidade de clientes, autonomia de horários, capacidade de substituição, propriedade dos instrumentos de trabalho, duração do contrato, atividade econômica e nível de renda. Também seriam necessárias regras de transição e proteção para pequenos negócios.

Por enquanto, a declaração tem natureza política e eleitoral. O governo apresenta a medida como defesa do trabalhador e da Previdência; empresários tendem a enxergá-la como nova tributação em um momento de juros elevados e recorde de recuperações judiciais. O debate concreto só poderá ocorrer quando houver texto, alíquota e critérios objetivos.