O presidente do STF, Edson Fachin, arquivou a investigação aberta por Alexandre de Moraes contra o jornalista Rodrigo Constantino e determinou a revogação do cancelamento de seu passaporte. A decisão atendeu a parecer da Procuradoria-Geral da República que reconheceu a prescrição do suposto crime.

A investigação teve origem em publicações de Constantino nas redes sociais entre novembro e dezembro de 2022, classificadas como ofensivas ao STF e ao TSE. Moraes chegou a cancelar o passaporte e a determinar bloqueio de perfis. A PGR concluiu que o delito investigado tinha pena máxima de seis meses de detenção ou multa, o que gera prazo prescricional de três anos. Como as publicações ocorreram em 2022, o prazo se encerrou em dezembro de 2025 sem interrupção legal.

Fachin acolheu o entendimento, declarou extinta a punibilidade, retirou o sigilo do caso e comunicou a decisão à Polícia Federal para a liberação do documento. Constantino reagiu publicamente questionando se alguém devolverá o tempo e os prejuízos pessoais causados pela investigação e pelas restrições.

O arquivamento por prescrição encerra o procedimento formal, mas não examina o mérito das publicações nem apaga o fato de que medidas cautelares pesadas — incluindo cancelamento de passaporte — foram impostas a um jornalista por conteúdo em redes sociais. A decisão de Fachin desfaz parte do que Moraes determinou, mas deixa em aberto o debate sobre o uso de investigações e restrições de direitos fundamentais em casos de opinião política.

Principais pontos:

  • Fachin arquivou investigação de Moraes contra Rodrigo Constantino por prescrição e revogou o cancelamento do passaporte.
  • A PGR reconheceu que o prazo de três anos para o suposto crime (pena máxima de 6 meses) terminou em dezembro de 2025.
  • As publicações investigadas são de 2022 e foram classificadas como ofensivas ao STF e ao TSE.
  • Moraes havia cancelado o passaporte e determinado bloqueios de redes sociais durante a apuração.
  • Constantino questionou publicamente os prejuízos pessoais e se alguém devolverá o tempo perdido com o processo.