O advogado Fábio Pagnozzi, responsável pela defesa de Carla Zambelli no Brasil, anunciou nesta quinta-feira (20) que pretende apresentar ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, uma denúncia contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em vídeo publicado nas redes sociais, o defensor afirmou que levará à corte internacional documentos relacionados a decisões que classifica como episódios de perseguição política.

A iniciativa amplia para o exterior a ofensiva jurídica de aliados e investigados ligados à direita brasileira contra a atuação de Moraes. Segundo informações divulgadas anteriormente pela defesa, o material não deverá se limitar ao caso de Zambelli e poderá reunir situações envolvendo Eduardo Tagliaferro, Oswaldo Eustáquio, Eduardo Bolsonaro e condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O que o advogado pretende denunciar

A estratégia anunciada por Pagnozzi busca enquadrar os episódios narrados como perseguição por razões políticas, modalidade que pode integrar o conceito de crime contra a humanidade previsto no Estatuto de Roma. A defesa sustenta que decisões judiciais teriam produzido prisões, restrições de direitos e condenações contra integrantes de um mesmo campo político.

Para sustentar a tese, o advogado também pretende apresentar decisões tomadas em outros países em processos de extradição. A defesa de Zambelli cita especialmente pronunciamentos da Justiça italiana e decisões estrangeiras relativas a outros brasileiros que alegam perseguição política.

Essas alegações representam a posição dos denunciantes. Moraes e o STF defendem que as medidas adotadas ocorreram no exercício da jurisdição brasileira, com o objetivo de investigar ameaças às instituições, ataques ao Estado Democrático de Direito e tentativas de obstrução da Justiça. Diversas decisões do relator também foram confirmadas por órgãos colegiados do Supremo.

Uma denúncia não abre processo automaticamente

Apesar do impacto político do anúncio, a entrega de documentos ao TPI não equivale à aceitação de uma acusação. Pelo artigo 15 do Estatuto de Roma, qualquer pessoa ou organização pode encaminhar informações à Procuradoria da corte. O primeiro passo é uma análise para verificar se os fatos descritos estão dentro da competência do tribunal.

O TPI julga indivíduos por genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. Para que uma alegação de perseguição política seja tratada como crime contra a humanidade, não basta demonstrar uma possível ilegalidade ou erro judicial isolado. É necessário indicar uma privação grave e intencional de direitos fundamentais, ligada a um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil, além dos demais requisitos do Estatuto de Roma.

A corte também atua de forma complementar às jurisdições nacionais. Em regra, precisa avaliar se o Estado competente não quer ou não consegue conduzir investigações e processos genuínos. Esse critério torna juridicamente elevada a barreira para que controvérsias sobre decisões de um tribunal nacional avancem até uma investigação internacional.

O que pode acontecer em Haia

Após receber a comunicação, a Procuradoria do TPI pode arquivá-la, solicitar informações adicionais, relacioná-la a outras comunicações ou iniciar uma análise mais aprofundada. Somente se entender que existem base jurídica e elementos suficientes poderá buscar autorização para uma investigação, conforme as regras aplicáveis ao caso.

Mesmo uma análise preliminar não significa que Moraes tenha sido denunciado formalmente perante os juízes da corte. Uma acusação propriamente dita, um mandado ou um julgamento dependeriam de várias etapas posteriores e de um conjunto probatório muito mais amplo.

Pressão internacional sobre Moraes

O anúncio ocorre em um ambiente de crescente internacionalização das críticas ao ministro. Moraes já foi alvo de sanções do governo dos Estados Unidos sob a Lei Global Magnitsky, medida justificada por Washington com acusações de violações graves de direitos humanos. O magistrado e autoridades brasileiras rejeitam a narrativa de perseguição e classificam pressões externas contra o Supremo como interferência na soberania nacional.

A iniciativa de Pagnozzi, portanto, tem efeito político imediato ao manter o debate sobre as decisões de Moraes em fóruns internacionais. Seu efeito jurídico, porém, dependerá da comprovação dos requisitos restritos do Estatuto de Roma e de uma decisão independente da Procuradoria do TPI.