O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria para os condenados pelos atos de 8 de janeiro, condicionando a validade da norma aprovada pelo Congresso a um julgamento sem data para ocorrer. De acordo com reportagem da Gazeta do Povo de maio de 2026, juristas como Katia Magalhães alertam que o bloqueio pode durar anos, já que cabe ao próprio relator liberar o caso para o plenário. A manobra trava o direito à revisão das penas e reforça as críticas sobre o autoritarismo judicial e a insegurança jurídica que impera na Suprema Corte brasileira sob a atual gestão.