O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta terça-feira (4 de agosto de 2026) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresente, no prazo de dez dias, a relação completa dos empenhos de publicidade institucional realizados entre 2023 e o primeiro semestre de 2026. A decisão atende parcialmente a uma representação do Partido Liberal (PL) contra Lula e o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira.

DECISÃO EXIGE DADOS DETALHADOS E AUDITÁVEIS

Mendonça determinou que a Secom e o órgão central de administração orçamentária e financeira do Executivo entreguem, em formato digital aberto e auditável (preferencialmente CSV ou XLSX), todos os empenhos de publicidade emitidos entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2026, com órgão, número e data, valor original, reforços, anulações, cancelamentos, saldo não cancelado em 30 de junho, favorecido, contrato e classificação da despesa. A mesma relação deve ser apresentada para os anos de 2023, 2024 e 2025. O ministro também exigiu a memória de cálculo oficial do teto legal, com os critérios jurídicos e contábeis adotados.

PL APONTA DISCREPÂNCIAS E VALORES EXPRESSIVOS

O magistrado apontou que os levantamentos realizados pelo PL mostram “discrepâncias objetivas e valores expressivos” que recomendam a requisição célere das informações oficiais. Ao mesmo tempo, fez a ressalva de que os elementos apresentados justificam “o aprofundamento da apuração” e não permitem, “neste momento processual, afirmar com segurança” que o limite legal foi efetivamente ultrapassado.

A representação do PL trata da conduta vedada pelo artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições. A norma proíbe agentes públicos de empenhar, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade que excedam seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.

LEVANTAMENTOS APONTAM POSSÍVEL EXCESSO

Segundo o PL, dados atribuídos à própria Secom indicam que o total empenhado entre 2023 e 2025 chegou a R$ 814,4 milhões, o que resultaria em um teto semestral de R$ 135,7 milhões para 2026. Já entre 1º de janeiro e 15 de junho de 2026, o governo teria empenhado cerca de R$ 178 milhões — valor superior ao limite calculado. Outro levantamento, a partir do sistema Siga Brasil, aponta volumes ainda maiores quando se considera o conjunto do Executivo.

TRANSPARÊNCIA EM JOGO EM ANO ELEITORAL

A decisão de Mendonça obriga o governo a abrir as contas detalhadas de publicidade institucional em pleno ano eleitoral. A exigência de dados completos e auditáveis permite verificar se o Executivo respeitou o teto legal ou se usou recursos públicos de forma a potencializar a comunicação oficial em período sensível. O prazo de dez dias coloca a Secom sob pressão para entregar informações que, até agora, não estavam plenamente disponíveis de forma consolidada e verificável.