O senador Magno Malta protocolou nesta segunda-feira, dia 25 de maio de 2026, um Projeto de Decreto Legislativo para derrubar os efeitos do Decreto número 12.975, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 20 de maio. A medida assinada pelo chefe do Poder Executivo altera drasticamente as normas sobre a atuação de plataformas digitais, provedores de internet e mecanismos de moderação de conteúdo no Brasil. O ponto central da contestação é a exigência do governo petista para que as empresas removam publicações sem a necessidade de qualquer notificação ou ordem judicial prévia, abrindo um precedente perigoso para o cerceamento da liberdade de expressão.

O NALVO DA CENSURA PRIVADA FORÇADA

O decreto do governo federal estabelece que as big techs devem retirar do ar conteúdos que o próprio sistema ou denúncias considerem criminosos, transferindo o poder de julgamento que cabe ao Poder Judiciário para empresas privadas sob pressão estatal. O texto assinado por Lula determina punições severas para as plataformas que descumprirem as novas regras. No entanto, o Palácio do Planalto não estabeleceu critérios claros e objetivos sobre o que define os crimes ou como a moderação deve ser operada, o que na prática força as redes sociais a removerem preventivamente manifestações políticas legítimas para evitar sanções financeiras.

POR QUE O PLANALTO ENTROU EM ALERTA

A reação da oposição no Congresso Nacional expõe o nervo exposto da estratégia governista de controlar o debate público à margem das garantias do Marco Civil da Internet. O projeto apresentado por Magno Malta argumenta que o presidente da República exorbitou de seu poder regulamentar ao criar obrigações e punições que atropelam o devido processo legal. Parlamentares da base conservadora apontam que o decreto tenta implementar por vias administrativas o controle de conteúdo que o governo não conseguiu aprovar por meio de votação legislativa na Câmara dos Deputados e no Senado.

O QUE O BRASILEIRO PRECISA ENTENDER

A investida do Palácio do Planalto contra a liberdade digital impõe um ambiente de insegurança jurídica onde o cidadão comum perde o direito de defesa antes de ter sua opinião censurada. Ao retirar do Judiciário a exclusividade de determinar o que é ilegal na rede, o decreto 12.975 transforma as plataformas em tribunais privados monitorados pelo governo de turno. A batalha no Senado Federal agora vai testar a resistência das instituições contra o avanço do autoritarismo disfarçado de regulação, em um momento onde a defesa das garantias fundamentais se tornou a pauta mais urgente da direita brasileira.