O governo federal bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas online autorizadas, as chamadas bets. A medida foi divulgada pelo Ministério da Fazenda em 11 de julho de 2026 e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede que recursos de programas sociais sejam utilizados em apostas de quota fixa. Além do bloqueio compulsório, 925 mil pessoas solicitaram a autoexclusão voluntária das plataformas.

MECANISMO DE BLOQUEIO IMPLEMENTADO PELA FAZENDA

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda mantém uma base de dados com os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, que deve ser consultada pelas operadoras de bets autorizadas. As consultas ocorrem no momento do cadastro, em cada login e de forma quinzenal. Quando o sistema identifica que o CPF pertence a um beneficiário de programa social, a plataforma é obrigada a bloquear o acesso, encerrar a conta em até três dias e devolver os valores depositados.

Cerca de 27 milhões de pessoas recebem Bolsa Família ou BPC no Brasil. O bloqueio atingiu aproximadamente 10% desse total — equivalente a 2,8 milhões de cadastros que permaneciam ativos nas plataformas autorizadas apesar da proibição.

DECISÃO DO STF E EVOLUÇÃO DAS REGRAS

A base legal é uma decisão cautelar do ministro Luiz Fux, do STF, proferida em 2024 e posteriormente referendada pelo plenário da Corte. O Supremo determinou que o governo adote medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais em apostas online. Em outubro de 2025, o Ministério da Fazenda publicou normas que criaram o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) e obrigaram as operadoras a realizar as consultas por CPF.

Em dezembro de 2025, o próprio ministro Fux suspendeu parcialmente a obrigação de bloqueio e encerramento de contas já existentes — limitando a medida aos valores que excedessem o benefício recebido —, mas manteve a proibição de novos cadastros. O balanço divulgado em julho de 2026 reflete a aplicação efetiva das regras sobre os cadastros remanescentes.

AUTOEXCLUSÃO VOLUNTÁRIA E PROTEÇÃO ADICIONAL

Paralelamente ao bloqueio compulsório, o governo oferece um sistema de autoexclusão. Qualquer pessoa pode solicitar, por meio do portal Gov.br (níveis prata ou ouro), o bloqueio voluntário de seu acesso às bets autorizadas por prazo determinado ou indeterminado. Quem opta pela medida deixa de receber publicidade direcionada e fica impedido de apostar nas plataformas reguladas.

Até o momento, 925 mil pessoas aderiram ao mecanismo, segundo o levantamento do Ministério da Fazenda. A ferramenta serve tanto para apostadores que buscam proteção contra vício quanto para quem deseja impedir que terceiros utilizem seus dados para apostas.

CONTEXTO DE USO DE RECURSOS SOCIAIS EM APOSTAS

Levantamentos anteriores, como os realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Banco Central, apontaram volumes significativos de transferências de beneficiários do Bolsa Família para plataformas de apostas. Em janeiro de 2025, por exemplo, famílias do programa transferiram bilhões de reais via PIX para casas de apostas. O governo apresenta o bloqueio como forma de proteger famílias em situação de vulnerabilidade e evitar o desvio de recursos públicos.

NOVAS REGRAS DE PUBLICIDADE ENTRAM EM VIGOR EM 17 DE JULHO

Junto ao balanço dos bloqueios, o Ministério da Fazenda lembrou que novas normas de publicidade para o setor passam a valer a partir de 17 de julho de 2026. As operadoras deverão incluir mensagens de advertência em todas as campanhas, informando sobre risco de dependência, perda de dinheiro e que aposta não é investimento. A medida atende também a determinações do STF sobre publicidade voltada ao público infantil e adolescente.

REAÇÕES E PRÓXIMOS PASSOS

O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, afirma que a medida protege os beneficiários e cumpre decisão judicial. Setores do mercado de apostas já questionaram judicialmente a extensão das restrições, alegando impactos operacionais. Enquanto as plataformas autorizadas são obrigadas a cumprir as regras, sites clandestinos continuam operando fora do alcance direto do sistema de bloqueio por CPF.

O Ministério da Fazenda mantém o sistema de consultas e promete atualizações periódicas sobre o número de bloqueios e autoexclusões.