O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (8) a suspensão de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores e discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão vale até que o STF julgue de forma definitiva as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema.

A suspensão atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, feito na sexta-feira (6). Gonet argumentou que decisões diferentes nos tribunais inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país. Fux classificou as apostas de quota fixa como atividade de elevado risco social e apontou o perigo de múltiplas decisões contraditórias.

A medida provisória do governo Lula, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets em todo o território nacional. Algumas empresas obtiveram liminares em tribunais inferiores para continuar operando, o que motivou o pedido da PGR. A decisão de Fux ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF.

Principais pontos:

  • Fux suspendeu todos os processos inferiores sobre a MP das bets até julgamento definitivo do STF.
  • Decisão atendeu pedido de Paulo Gonet, da PGR, para evitar insegurança jurídica.
  • Ministro classificou as bets como atividade de elevado risco social.
  • MP de Lula de 25 de setembro proibiu exploração e publicidade das apostas de quota fixa.
  • Algumas liminares em tribunais inferiores haviam liberado operação de empresas do setor.
  • Decisão ainda será submetida ao plenário do STF.