O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um pacote de Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que autoriza a abertura de crédito de R$ 149,4 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia e Bolsa Família. Os textos seguem para sanção presidencial.

A distribuição dos recursos é a seguinte: R$ 119 bilhões para benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões para o Bolsa Família e R$ 4,43 bilhões para BPC e RMV destinados a idosos. O valor originalmente proposto pelo governo era de cerca de R$ 185,5 bilhões e foi reduzido durante a tramitação. A autorização permite ao Tesouro emitir títulos públicos para financiar despesas já previstas no Orçamento, configurando exceção à regra de ouro (que veda endividamento para gastos correntes).

Na Câmara, o PLN principal teve 402 votos a favor e 12 contra; no Senado, 55 a 0. Parlamentares da oposição pediram votação separada e criticaram a aprovação em bloco e o uso de dívida para despesas correntes. O governo e a base argumentam que a medida não cria novas despesas primárias e evita atraso nos pagamentos.

No mesmo pacote, o Congresso aprovou crédito suplementar de R$ 290 milhões para a Eletronuclear, destinado a antecipar despesas de contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos da usina nuclear de Angra 3. Os recursos saem da própria estatal e buscam encerrar contratos e reduzir risco de litígios. As obras de Angra 3 estão paralisadas desde 2015 enquanto o governo avalia a viabilidade da conclusão.

A aprovação reforça o debate sobre o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias e assistenciais e sobre o uso de exceções fiscais para manter o fluxo de benefícios em um cenário de restrições orçamentárias.

Principais pontos:

  • Congresso aprova crédito de R$ 149,4 bi para Previdência (R$ 119 bi), Bolsa Família (R$ 26 bi) e BPC/RMV (R$ 4,43 bi).
  • Autorização permite emissão de dívida (exceção à regra de ouro) para despesas já previstas no Orçamento de 2026.
  • Placar: 402 x 12 na Câmara e 55 x 0 no Senado; texto segue para sanção.
  • Também aprovado crédito de R$ 290 mi para Eletronuclear antecipar contratos de Angra 3 (recursos próprios da empresa).
  • Oposição critica endividamento para gastos correntes; governo afirma que evita atraso nos benefícios.