A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10 de junho de 2026), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A aprovação da admissibilidade do texto representou uma vitória maiúscula das bancadas de direita e conservadoras sobre o Palácio do Planalto e os partidos de esquerda, que montaram uma pesada estratégia de obstrução parlamentar para tentar barrar a votação. A importância do texto reside na alteração do Artigo 228 da Constituição Federal, permitindo que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos quando cometerem crimes hediondos, homicídio doloso ou roubo seguido de morte (latrocínio). A aprovação atende a uma demanda histórica da sociedade civil, que não suporta mais ver criminosos violentos utilizando a inimputabilidade penal como salvo-conduto para a impunidade.

O EMBATE NA SESSÃO E A EXPULSÃO DA ESQUERDA QUE TENTOU BARRAR A PROPOSTA 

O clima na CCJ foi de extrema tensão e confronto ideológico. Os deputados de esquerda, liderados por parlamentares do PT, PSOL e PCdoB, votaram em bloco contra a PEC e recorreram a manobras regimentais, como pedidos de vista e requerimentos de adiamento, para impedir o andamento dos trabalhos. Parlamentares governistas argumentaram que a medida fere cláusula pétrea e que o Estado deveria focar em educação e na ampliação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por outro lado, a maioria conservadora impôs o peso dos votos, sufocando a tentativa de blindagem ideológica e apontando que o atual sistema protege o agressor em detrimento da vítima. O governo Lula se posicionou oficialmente contra a matéria, repetindo o velho discurso sociológico de que a redução não resolve a criminalidade e sobrecarrega o sistema prisional.

DADOS HISTÓRICOS, PESQUISAS NACIONAIS E EXEMPLOS INTERNACIONAIS

  • Clamor Popular esmagador: Pesquisas de opinião historicamente realizadas por institutos como Datafolha e CNT apontam de forma consistente que mais de 80% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal, refletindo o cansaço do cidadão com a impunidade.

  • Dados de Criminalidade Ocultados: Estatísticas de segurança pública indicam que, embora os menores representem uma fração menor no total de homicídios gerais, o aliciamento de jovens pelo tráfico de drogas e a participação de menores em assaltos à mão armada e latrocínios cresceram assustadoramente, servindo como 'braço executor' de facções criminosas que se aproveitam das penas brandas do ECA.

  • Idade Penal pelo Mundo: O Brasil caminha na contramão das principais potências globais. Países desenvolvidos como Estados Unidos, Inglaterra, Japão, Alemanha e vizinhos como o Chile adotam a maioridade penal abaixo dos 18 anos, variando entre 10 e 14 anos a idade em que o jovem já começa a responder por seus atos perante as leis criminais.

O CONTRADITÓRIO POSICIONAMENTO DE LULA SOBRE A SEGURANÇA E AS REDES SOCIAIS 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus ministros mantêm uma postura de total oposição à medida, defendendo que a solução para conter a violência urbana é a aplicação de medidas socioeducativas mais longas e o investimento em programas sociais. Críticos da direita apontam a profunda contradição do governo, que prefere desarmar o cidadão de bem e flexibilizar o cumprimento de penas a endurecer a legislação contra quem pratica crimes hediondos. O avanço da pauta na Câmara movimentou intensamente as plataformas digitais. Diversos parlamentares conservadores celebraram a vitória e utilizaram as redes para convocar a população a pressionar os deputados nas próximas fases, evidenciando o desejo popular de dar um basta à criminalidade juvenil.

PRÓXIMOS PASSOS: O RITO LEGISLATIVO DA PEC DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 

Com o aval da CCJ, o próximo passo da proposta é a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, que terá o papel de analisar o mérito da proposta e realizar audiências públicas em um prazo de até 40 sessões. Se aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisará dos votos de no mínimo 308 deputados, em dois turnos de votação. É importante ressaltar que a PEC ainda não foi aprovada pelo Senado Federal. Caso passe pela votação dos deputados federais com a maioria qualificada exigida, o texto será enviado para a análise dos senadores, onde passará novamente pela CCJ daquela Casa antes de ir ao Plenário do Senado.