As principais entidades que representam as maiores empresas de tecnologia do mundo (Big Techs) divulgaram uma nota conjunta contundente contra os novos decretos editados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os textos do Poder Executivo pretendem regulamentar pontos sensíveis do Marco Civil da Internet, mas, na prática, criam um ambiente de forte instabilidade para o setor. No documento, as organizações denunciam que a gestão petista se antecipou de forma indevida, criando obrigações jurídicas complexas com base em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que sequer transitaram em julgado. A medida é vista no meio político e empresarial como mais um avanço autoritário do governo para sufocar o debate e a circulação de informações no ambiente virtual.

O ATROPELO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO

O principal ponto de revolta técnica e política exposto pelas entidades é a fragilidade legal dos decretos de Lula. O governo federal utilizou decisões recentes da Suprema Corte para moldar a nova regulamentação, ignorando o fato de que tais processos ainda cabem recursos e não possuem caráter definitivo. Para os defensores das liberdades civis e do devido processo legal, essa postura do Planalto configura um ativismo administrativo perigoso, que tenta consolidar regras de censura e controle de plataformas antes mesmo da palavra final do próprio Judiciário.

OS RISCOS IMEDIATOS PARA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Na nota conjunta, as organizações listaram consequências práticas alarmantes caso os decretos sejam mantidos. O principal alerta gira em torno do risco de uma retirada excessiva de conteúdos legítimos por parte das plataformas, que, acuadas por multas e sanções governamentais, podem optar por derrubar perfis e publicações de forma preventiva. Esse cenário atinge diretamente o cidadão comum e os criadores de conteúdo independentes, gerando um efeito silenciador que sufoca a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias na internet brasileira.

O IMPACTO FINANCEIRO E A INSEGURANÇA JURÍDICA

Além do cerceamento do debate público, as entidades alertaram para o aumento expressivo de custos operacionais para as empresas de tecnologia, o que sufoca a inovação e afasta investimentos internacionais. O Brasil, que já sofre com uma economia enfraquecida por políticas intervencionistas, passa a ser visto como um terreno hostil para a segurança jurídica de grandes negócios. O que o brasileiro precisa entender é que, sob o pretexto de combater abusos, o governo Lula constrói uma estrutura burocrática que encarece o serviço, pune a livre iniciativa e tenta controlar o que pode ou não ser dito nas redes sociais.