TRUMP E RUMBLE PRESSIONAM JUSTIÇA DOS EUA PARA INTIMAR MORAES APÓS STJ BARRAR INTIMAÇÃO

O QUE DIZ O PEDIDO PROTOCOLADO NA FLÓRIDA

Na petição encaminhada à Justiça da Flórida, o advogado Martin de Luca, que representa as empresas, argumenta que o próprio Moraes usou seu e-mail institucional para notificar a Rumble — empresa sediada nos EUA — a bloquear contas de usuários americanos, entregar dados de usuários e nomear um representante legal no Brasil, sob ameaça de multas diárias e suspensão do serviço no país. Com base nesse argumento, a defesa sustenta que, tendo o ministro utilizado esse canal para impor ordens extraterritoriais, ele não pode agora alegar que o mesmo e-mail não constituiria meio válido de notificação judicial. Segundo a petição, o processo não avança porque as autoridades brasileiras "interpuseram camadas adicionais de revisão e solicitaram a manifestação do Ministério Público, incluindo o sigilo dos autos de citação e recomendações sigilosas que instaram o bloqueio total da citação sob o argumento de defesa da soberania nacional."

POR QUE O STJ BLOQUEOU A INTIMAÇÃO

A decisão do STJ foi tomada por unanimidade durante sessão ordinária da Corte Especial em 4 de março de 2026, sob relatoria do presidente Herman Benjamin, com o caso mantido sob segredo de justiça. Antes do julgamento, a Procuradoria-Geral da República já havia emitido parecer recomendando a rejeição da carta rogatória, argumentando que as decisões de Moraes são atos jurisdicionais — não atos privados — e que o direito internacional não permite que ações de países estrangeiros punam magistrados por sua atividade judicante, pois isso violaria a independência do Poder Judiciário brasileiro. O STF, por sua vez, informou que nem o tribunal nem o ministro iriam se manifestar sobre o caso.

ORIGEM DO CONFLITO: O BLOQUEIO DE RODRIGO CONSTANTINO

A ação nos Estados Unidos tem origem direta em uma decisão de Alexandre de Moraes datada de 11 de julho de 2024, que determinou o bloqueio total de uma conta da Rumble associada ao comentarista conservador Rodrigo Constantino, além de exigir o envio dos dados do usuário à Justiça brasileira e estabelecer multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. No processo, as empresas também citam o caso do blogueiro Allan dos Santos, identificado nos documentos como "Dissidente Político A", que teve sua prisão preventiva decretada por Moraes em outubro de 2021 e reside nos Estados Unidos, país que negou o pedido de extradição em março de 2022. Para Rumble e Trump Media, as ordens do ministro violam a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante liberdade de expressão em termos mais amplos do que a legislação brasileira.

O QUE JÁ ACONTECEU NO PROCESSO E O QUE ESTÁ EM ABERTO

Os advogados do Rumble e da Trump Media chegaram a anexar cinco decisões sigilosas de Alexandre de Moraes ao processo na Flórida, o que especialistas brasileiros avaliaram como possível violação de segredo de Justiça, ainda que o ato tenha ocorrido em território estrangeiro. Em fevereiro de 2025, a juíza Mary Scriven, do Distrito Central da Flórida, negou liminar de urgência solicitada pelas empresas, sob o argumento de que o caso ainda não estava maduro para revisão judicial, mas deixou aberta a possibilidade de novo pedido caso as ordens de Moraes passassem a ser efetivamente aplicadas em solo americano. Conforme o Estadão, esta é a segunda tentativa formal de citação do ministro nos Estados Unidos; a primeira não foi concluída, o que levou as empresas a solicitarem nova notificação, com prazo de 21 dias para resposta.

O QUE PODE ACONTECER A SEGUIR

A decisão sobre o pedido de citação por e-mail está nas mãos da Justiça Federal da Flórida. Se autorizada, o ministro Alexandre de Moraes terá prazo para apresentar defesa ou contestar o processo — o que, até o momento, não ocorreu em nenhuma das tentativas anteriores. A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por defender autoridades brasileiras no exterior, precisaria contratar escritório local para atuar nos Estados Unidos, mas até o fechamento desta edição não havia confirmação oficial de que tal providência foi tomada. O embate entre a Justiça americana e o STF sobre os limites da jurisdição extraterritorial de decisões judiciais brasileiras se aprofunda a cada nova movimentação — e ainda não tem data para ser resolvido.