O Supremo Tribunal Federal (STF) sacramentou mais uma vitória do ativismo judicial contra a liberdade de expressão. Em decisão unânime desta quarta-feira (17), a Corte considerou encerrado o julgamento que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. As big techs agora têm 60 dias para se adequar às novas regras de remoção obrigatória de conteúdos.

A decisão determina que as plataformas devem remover conteúdos criminosos após notificação da vítima, incluindo publicações que incentivem atos antidemocráticos, terrorismo, racismo, pornografia infantil e suposto “ódio contra mulheres”. O entendimento vale para todos os juízes e tribunais do país.

ATAQUE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A mudança representa um duro golpe à liberdade de expressão no Brasil. O artigo 19 do Marco Civil, até então, protegia as plataformas de responsabilidade por conteúdo de terceiros, exigindo ordem judicial específica para remoção. Com a decisão do STF, basta uma notificação da “vítima” — muitas vezes interpretada de forma subjetiva — para que plataformas sejam obrigadas a agir, abrindo caminho para censura arbitrária e perseguição política.

CONTEXTO E REPERCUSSÃO

A decisão consolida o papel do STF como censor-mor da internet brasileira, ampliando o controle sobre o debate público. Críticos veem nisso mais um instrumento para silenciar vozes conservadoras e de direita, especialmente em ano eleitoral ou de polarização, sob pretexto de combater “desinformação”, “ódio” ou “antidemocracia” — termos vagos frequentemente usados contra opositores.

A VISÃO DA DIREITA

Para a direita conservadora e bolsonarista, trata-se de mais um capítulo da judicialização da política e do cerceamento da liberdade de expressão. Enquanto crimes graves como corrupção e violência real muitas vezes ficam impunes, o STF prioriza o controle narrativo nas redes, ameaçando a soberania do usuário e a pluralidade de ideias.

IMPACTOS PRÁTICOS

As big techs terão 60 dias para implementar mecanismos de remoção acelerada. A decisão vincula todo o Judiciário brasileiro, o que deve resultar em aumento significativo de ações judiciais e notificações extrajudiciais contra conteúdos conservadores.