A Advocacia do Senado Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em que requer ao ministro Alexandre de Moraes que a Corte declare a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), também pedindo derrubada da suspensão atual e indeferimento das medidas cautelares contra a lei . O Congresso aprovou o texto em dezembro de 2025, foi vetado integralmente pelo presidente Lula em janeiro e teve o veto derrubado em abril . Segundo a defesa do Senado, não cabe ao STF invalidar normas penais pelo simples fato de discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso Nacional . Quatro ações questionam a lei no Supremo, movidas pelo PDT, federação PSOL-Rede, federação PT-PCdoB-PV e Associação Brasileira de Imprensa .