O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da nova lei da dosimetria, que diminui o tempo de prisão para condenados por crimes contra a democracia, como os do 8 de janeiro. Entre os beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes suspender a lei em maio. Gonet afirmou que a regra deve valer até o julgamento definitivo pelo STF.

Na decisão, o PGR destacou que a definição das penas cabe ao Congresso Nacional e que a Justiça não deve interferir nas discussões legislativas. O Supremo ainda vai julgar pedidos para derrubar a norma.

O QUE MUDA COM A LEI

A lei exclui crimes contra o Estado Democrático de Direito das frações mais gravosas de progressão de regime (geralmente aplicadas a crimes com violência ou grave ameaça). Com a mudança, os condenados poderão progredir mais rapidamente para regimes semiaberto e aberto, inclusive com possibilidade de prisão domiciliar após cumprimento de 1/6 da pena.

ANÁLISE DO DEBATE

Especialistas como Marcelo Rocha Monteiro elogiaram a posição de Gonet, lembrando que leis penais mais benéficas retroagem (lex mitior). Críticos do ativismo judicial veem na suspensão de Moraes mais uma intervenção indevida do STF sobre competência do Legislativo.

A manifestação de Paulo Gonet é um passo importante para o equilíbrio entre poderes. Cabe ao Congresso definir penas, e não a ministros do STF legislar por decisões individuais. A lei da dosimetria corrige excessos em condenações do 8 de janeiro, que muitos consideram desproporcionais. Para a direita conservadora, este é mais um exemplo de que o ativismo judicial de Alexandre de Moraes precisa de freios urgentes. Respeito à separação de poderes e à vontade do Legislativo é essencial para a saúde da democracia brasileira.