O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, deu início formal nesta quarta-feira ao processo de revisão criminal que pode anular totalmente a condenação de 27 anos e 3 meses imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em despacho direto, o magistrado determinou que a Procuradoria-Geral da República, chefiada por Paulo Gonet, apresente sua manifestação técnica no prazo de 20 dias. Inicialmente fixado em 10 dias pelo regimento, o tempo foi ampliado pelo relator devido à evidente complexidade do caso, que envolve um ex-chefe de Estado. A medida representa o primeiro passo concreto na tentativa da defesa de reverter as decisões anteriores da Corte e restabelecer o devido processo legal.

O QUE A DEFESA ALEGA NO RECURSO

Os advogados de Jair Bolsonaro sustentam a peça jurídica com base em erros judiciais graves e omissões que comprometeram o direito de defesa. O argumento central aponta que o processo penal foi encerrado de maneira antecipada e abrupta, impedindo a produção completa de provas solicitadas pelos defensores. Outro ponto crítico levantado diz respeito à falta de acesso integral aos elementos que serviram de base para as acusações. A petição protocolada no tribunal reafirma expressamente um fato documentado nos autos: não existe nenhuma ordem, orientação ou diretriz do ex-presidente em relação aos episódios ocorridos em 8 de janeiro.

A QUESTIONÁVEL DELAÇÃO DE MAURO CID

A nulidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid é um dos pilares de contestação da defesa. Os advogados apontam inconsistências profundas no uso desse mecanismo e argumentam que as regras legais para a validação das declarações foram ignoradas pela antiga condução do caso. Diante dessas irregularidades documentadas, o pedido formulado a Nunes Marques exige a anulação total do processo ou, alternativamente, a absolvição completa de Bolsonaro de todos os crimes que lhe foram imputados na chamada trama golpista.

POR QUE O CASO MUDOU DE MÃOS

Atualmente cumprindo prisão domiciliar por razões de saúde, após determinação médica e judicial, Bolsonaro vê seu caso sair do controle da ala que o condenou. Por determinação do regimento interno do STF, o pedido de revisão criminal foi distribuído por sorteio e ficou sob a relatoria de Nunes Marques. Com isso, o julgamento definitivo do recurso não ocorrerá na Primeira Turma, mas sim na Segunda Turma do Supremo. O colegiado é composto pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Para milhões de brasileiros que acompanham o cenário político, o andamento da ação resgata a esperança de que os fatos e a legalidade técnica prevaleçam sobre as narrativas políticas dos últimos anos.