O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, acionou formalmente a consultoria jurídica da Casa para avaliar se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu crime de responsabilidade e extrapolou suas prerrogativas constitucionais ao editar dois decretos que interferem no Marco Civil da Internet. As medidas baixadas pelo Palácio do Planalto criam mecanismos de controle estatal sobre as redes sociais e autorizam a remoção de conteúdos digitais sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. O movimento de Alcolumbre atende a uma forte pressão da bancada conservadora e de partidos de centro, que enxergam na canetada petista uma clara tentativa de impor censura prévia no ambiente digital brasileiro.

O ATROPELO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO

A reação do parlamento baseia-se na constatação técnica de que o Poder Executivo utilizou a figura do decreto regulamentar para criar obrigações e restrições que só poderiam ser instituídas por meio de lei votada e aprovada pelo Congresso Nacional. O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, confirmou a mobilização legislativa para anular os efeitos das medidas presidenciais. "Decreto é uma prerrogativa, mas quando extrapola a prerrogativa cabe ao Congresso fazer a sustação do decreto na sua totalidade ou em parte. Então, estão estudando aqui", explicou o parlamentar, destacando que o parlamento usará o Decreto Legislativo para reestabelecer o equilíbrio entre os poderes.

A PERIGOSA REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL

O ponto central da contestação e de maior gravidade jurídica está no texto do decreto que impõe regras severas para as plataformas e provedores de aplicações no Brasil. Sob o pretexto de combater conteúdos criminosos, a medida da gestão petista obriga a criação de canais de denúncia específicos e, de forma inédita, abre brecha legal para que conteúdos sejam derrubados e perfis suspensos de forma sumária, eliminando a exigência do devido processo legal e da autorização de um magistrado. A manobra desfigura as garantias fundamentais estabelecidas originalmente no Marco Civil da Internet e transfere para estruturas burocráticas ou para as próprias empresas de tecnologia o papel de policiar o debate político na rede.

A ATRAÇÃO DE DISCURSOS COLETIVOS COMO PRETEXTO

Para blindar as medidas de críticas imediatas, o governo Lula recorreu à estratégia de dividir a regulamentação em duas frentes, utilizando a segunda peça jurídica para estabelecer diretrizes de combate à violência digital contra as mulheres. Contudo, defensores da liberdade de expressão e a oposição bolsonarista alertaram que o uso de pautas sensíveis serve apenas como cortina de fumaça para mascarar o verdadeiro objetivo do pacote: criar o arcabouço técnico de controle que a esquerda não conseguiu aprovar por meio do chamado PL da Censura na Câmara dos Deputados. O público do Editorial Central e o cidadão comum acompanham a resposta do Senado na expectativa de que a soberania do Legislativo barre este novo avanço do autoritarismo estatal sobre as liberdades individuais.