O advogado Martin De Luca, que representa a Rumble e a Trump Media (empresa ligada ao presidente Donald Trump), reagiu à decisão da Justiça da Flórida que permitiu a entrada formal do governo brasileiro na ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, De Luca enfatizou que a juíza Mary Scriven não arquivou o processo, mas apenas autorizou a União a apresentar seus argumentos como parte interessada. Ele rebateu interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o Brasil teria sido reconhecido como “real interessado na causa”.

JUÍZA ADIA DECISÃO SOBRE ARQUIVAMENTO

Segundo o advogado, a magistrada deixou claro que decidirá o pedido de extinção da ação somente após ouvir as respostas da Rumble e da Trump Media. A juíza também determinou que as empresas apresentem manifestação em 14 dias sobre o pedido da AGU.

A ação discute se ordens judiciais emitidas por Moraes com efeitos extraterritoriais sobre empresas americanas podem ser determinadas sem passar pelas autoridades e tribunais dos Estados Unidos.

SUSPENSÃO DA REVELIA

A decisão assinada nesta terça-feira (23/6) pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, também suspendeu a análise do pedido de revelia formulado pelas plataformas. A AGU sustenta que Moraes atuou no exercício de suas funções ministeriais e, portanto, não poderia ser processado individualmente.

IMPORTÂNCIA PARA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O caso ganha relevância internacional por envolver o alcance de decisões de um ministro do STF sobre plataformas sediadas nos EUA. Para a direita conservadora e defensores da liberdade de expressão, trata-se de teste crucial sobre soberania digital e limites do ativismo judicial brasileiro.